Fique bem Informado em todos ESTES assuntos Utilize nossas editorias para se informar utilizando 1 conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais a